Compete a Secretaria Municipal de Administração além de outras que lhe sejam atribuidas:

1. Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material comum utilizado pelos órgãos municipais;

2. Prestar serviços de conservação e manutenção do Paço Municipal;

3. Atendimento dos serviços de comunicação interna;

4. Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;

5. Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;

6. Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos, e zeladoria interna;

7. Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico único, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;

8. Aquisição, guarda e controle de todos os materias;

9. Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

10. Manutenção do equipamento de uso geral da administração;

11. Guarda e conservação de equipamentos de uso geral da administração;

12. Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;

13. Ouvidoria dos servidores públicos;

14. A segurança e medicina do trabalho bem como a perícia médica de pessoal;

15. Promover a manualização dos procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Municipal;

16. Encetar a processar processos administrativos, inclusive análise jurídica e emissão de parecer sobre o pedido;

17. Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos; 18. Processar a folha de pagamento; Indicar, Manter, Autorizar e Controlar as comissões municipais;

19. Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;

20. Exarar pareceres técnicos e juridicos nos processos administrativos sob sua responsabilidade;

21. Promover, utilizando-se do suporte técnico logistico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionários dos servidores públicos da Administração Pública Municipal e,

22. Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades por má conduta de servidores, bem como, danos que por ventura forem causados ao erário público do município.

- Acompanhamento e Assistência técnica nas áreas vegetal e animal, possibilitando ao agricultor ter uma assistência no uso correto da terra e no manejo animal;

- Recadastramento de Propriedades Rurais no âmbito do município de Itaboraí, Atendimento e declaração de ITR, CCIR, etc.

- Gerenciar a infraestrutura de tecnologia da informação na Administração Pública Municipal, compreendendo a rede de comunicação de dados, a Internet, Intranet e Extranet, o suporte operacional dos sistemas de informações e dados, em nível corporativo;

- Gestão do conhecimento e informações estratégicas relacionadas à inovação, tecnologia e sustentabilidade;

- Gestão de políticas de segurança da informação;

- Gerenciamento de projetos de sistemas;

- Gestão dos programas relacionados a área de Tecnologia da Informação;

- Estabelecimento de normativas, diretrizes, políticas, procedimentos, padrões técnicos e operacionais, voltados à Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Municipal, visando a melhoria, modernização, otimização e a informatização contínua dos serviços oferecidos pela Prefeitura de Itaboraí, por meio de Resoluções;

- Planejar e organizar os investimentos e contratos em Tecnologia da Informação na administração Pública Municipal;

- Gerir e monitorar os Contratos para aquisição de Tecnologia da Informação (equipamentos, programas e sistemas);

- Coordenar o processo de diagnóstico, prospecção, desenvolvimento e implantação de novas soluções e estratégias relacionadas a Tecnologia da Informação aplicáveis à Administração Pública;

- Propor e incentivar a implantação de soluções de Governo Eletrônico, buscando a otimização dos processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;

- Promover cursos e treinamentos para o funcionalismo público, voltados para a modernização e informatização da administração Pública.

- CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social)

É responsável pela organização e ofertas de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. É oferecido o acompanhamento das famílias por meio do PAIF e o grupo de convivência e fortalecimento de vínculos SCFV para as crianças e adolescentes, bem como oficinas direcionadas para os diversos segmentos sociais.

CRAS Ampliação – Rua Miguel Angelo Gimenez, Lote 01, Quadra 63, Ampliação, Itaboraí.
CRAS Apolo – Rua Antonieta Rodrigues Viana, Lote 19, Quadra 05, Apollo II, Itaboraí.
CRAS Itambi – Rua Oswaldo Maria, Lote 09, Quadra 119, Grande Rio, Itambi, Itaboraí.
CRAS Jardim Imperial – Rua Eurydice Nascimento Pinho, Lote 684, Quadra 29, Jardim Imperial, Itaboraí.
CRAS Reta – Rua Pedro Ferreira Pinto, Lote 10, Quadra 06, Vila Progresso, Itaboraí.
CRAS Visconde – Rua Draúzio Lemos, nº 835, Visconde de Itaboraí, Itaboraí.

- CREAS (Centro Referencia Especializado de Assistência Social)

É responsável pela organização e ofertas de serviços da Proteção Social Especial. Oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Rua João Caetano, nº 93, Centro, Itaboraí.

- Centro POP (Centro de Referencia Especializado em Pessoas em Situação de Rua)

É uma unidade pública voltada para o atendimento especializado à população em situação de rua. Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, que realiza atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua. O Centro POP tem espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Essa unidade também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas. Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação. O endereço do Centro Pop pode ser usado como referência do usuário. Rua Augusto Moreira, Lote 53, Jardim Imperial, Itaboraí.

- PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)

E um Conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à escola também é exigida atende adolescentes e crianças com idade inferior a 16 anos que estejam trabalhando, exceto aqueles na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

- PSB (Proteção Social básica)

Tem a finalidade de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como visa o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências.

- PSE (Proteção Social Especial)

Os serviços de Proteção Social Especial fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e têm como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, se destinam a pessoas que estão em situação de risco pessoal e social ou tiveram seus direitos violados, tais como crianças e adolescentes em situação de trabalho, adolescentes em medidas socioeducativas, crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono alem de famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência.

- Média Complexidade

É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais, atende pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

- Alta Complexidade

Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem a proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos através de Serviço de Acolhimento Institucional como Abrigo institucional e Casa de Passagem alem do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

- Bolsa família

O Bolsa Família opera com a inserção no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais, o qual identifica e caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos por família, possibilitando conhecer a realidade soioeconômica dessas famílias, realizando ainda o desbloqueio do benefício do Programa Bolsa Família.

Rua Antônio José Marins, nº 256, Centro, Itaboraí.

- Instituição de Acolhimento – Abrigo Institucional Dr. Evaldo Saramago Pinheiro (AIDESP)

Oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. A unidade oferece ambiente acolhedor, tem aspecto semelhante ao de uma residência, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos. O atendimento prestado é personalizado, em pequenos grupos e favorece o convívio familiar e comunitário, bem como a utiliza os equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco são atendidos na mesma unidade. O acolhimento é feito até que seja possível o retorno à família de origem ou extensa ou colocação em família substituta atende crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.

Travessa Pedro Azeredo Coutinho, s/n, Lote 04, Centro, Itaboraí.

- Instituição de longa Permanência para Idosos - ILPI

Acolhe pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, que sofreram abusos, maus tratos e outras formas de violência, ou perderam a capacidade de auto cuidado. Funciona em unidade inserida na comunidade, tem características residenciais e estrutura física adequada, visa o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar e a interação social com pessoas da comunidade. A edificação é organizada de forma a atender aos requisitos previstos na regulamentação pertinente. Idosos com vínculo de parentesco ou afinidade casais, irmãos, parentes, amigos são atendidos na mesma unidade, podendo ser incluídos aqueles com deficiência, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento, atende idosos em situação de vulnerabilidade e risco.

Rua Francisco Gomes, nº 04, Nancilândia, Itaboraí.

- Vale Social

O Vale Social é um direito de todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, garantido pela Lei Estadual nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Através desse benefício, adultos e crianças portadores de deficiência física, visual, auditiva e mental, bem como doenças crônicas que estejam em tratamento, têm direito a gratuidade nos meios de transportes públicos municipais e intermunicipais. O beneficiário deverá apresentar laudo, contendo CID-10, data, carimbo e assinatura do Médico. Também tem direito menores de idade e adultos incapazes de se locomoverem sozinhos, sejam eles deficientes ou doentes crônicos, à gratuidade para um acompanhante.

Rua Antônio José Marins, nº 256, Centro, Itaboraí.

- Centro Especializado em Atendimento à Mulher – CEAM

Serviço de acolhida e identificação as demandas da mulher em situação de violência, atendimento psicossocial, e orientação jurídica às mulheres. Desenvolve ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e, articula serviços da rede de atendimento, em especial nas áreas da saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.

Travessa Agenor Castor dos Santos, nº 53, Centro, Itaboraí.



- O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)

E um Conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O programa, além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à escola também é exigida atende adolescentes e crianças com idade inferior a 16 anos que estejam trabalhando, exceto aqueles na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

- A PSB (Proteção Social básica)

Tem a finalidade de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como visa o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos –relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências.

- A PSE (Proteção Social Especial)

Os serviços de Proteção Social Especial fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e têm como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, se destinam a pessoas que estão em situação de risco pessoal e social ou tiveram seus direitos violados, tais como crianças e adolescentes em situação de trabalho, adolescentes em medidas socioeducativas, crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono alem de famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência.

- A Alta Complexidade

Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem a proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram em situação de violação de direitos através de Serviço de Acolhimento Institucional como Abrigo institucional e Casa de Passagem alem do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências

- A Média Complexidade

É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais, atende pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

- Bolsa família

O Bolsa Família opera com a inserção no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais, o qual identifica e caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos por família, possibilitando conhecer a realidade soioeconômica dessas famílias, realizando ainda o desbloqueio do benefício do Programa Bolsa Família.

- O Programa Criança Feliz

Tem como ação principal o acompanhamento de crianças e suas famílias estimulando o desenvolvimento infantil através de brincadeiras conversam com os responsáveis e oficinas que serão ministradas no CRAS da região. O programa tem como prioridade o atendimento a gestantes e crianças de até 3 anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 6 anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como LOAS; crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção e suas famílias

- Abrigo da Criança e Adolescente

Oferece acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. A unidade oferece ambiente acolhedor, tem aspecto semelhante ao de uma residência, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos. O atendimento prestado é personalizado, em pequenos grupos e favorece o convívio familiar e comunitário, bem como a utiliza os equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco são atendidos na mesma unidade. O acolhimento é feito até que seja possível o retorno à família de origem ou extensa ou colocação em família substituta atende crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses.

- A ILPI (instituto de longa Permanência para Idosos)

Acolhe pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer na família, ou para aqueles que se encontram com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, em situações de negligência familiar ou institucional, que sofreram abusos, maus tratos e outras formas de violência, ou perderam a capacidade de auto cuidado. Funciona em unidade inserida na comunidade, tem características residenciais e estrutura física adequada, visa o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar e a interação social com pessoas da comunidade. A edificação é organizada de forma a atender aos requisitos previstos na regulamentação pertinente. Idosos com vínculo de parentesco ou afinidade casais, irmãos, parentes, amigos são atendidos na mesma unidade, podendo ser incluídos aqueles com deficiência, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento, atende idosos em situação de vulnerabilidade e risco.

- Vale Social

O Vale Social é um direito de todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro, garantido pela Lei Estadual nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Através desse benefício, adultos e crianças portadores de deficiência física, visual, auditiva e mental, bem como doenças crônicas que estejam em tratamento, têm direito a gratuidade nos meios de transportes públicos municipais e intermunicipais. O beneficiário deverá apresentar laudo, contendo CID-10, data, carimbo e assinatura do Médico. Também tem direito menores de idade e adultos incapazes de se locomoverem sozinhos, sejam eles deficientes ou doentes crônicos, à gratuidade para um acompanhante.

Legisla Itaboraí: Decreto 77/2008
Acesse aqui ( Decreto 77 de 2008 )

Legisla Itaboraí: Decreto 13/2005
Acesse aqui ( Decreto 13 de 2005 )

- Centro Empreendedor

- Junta Comercial

- Executar a política econômica, financeira e fiscal do Município;

- Promover as atividades de arrecadação, fiscalização dos tributos e demais rendas e o lançamento das receitas municipais;

- Receber, processar, guardar, pagar e movimentar os recursos financeiros e outros valores do Município;

- Manter sob sua responsabilidade os registros e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

- Apresentar periodicamente relatório fundamentado dos procedimentos e controles contábeis;

- Preparar balancetes, balanços e prestações de contas consolidadas dos órgãos da Administração Pública Municipal;

- Atuar como órgão central da administração financeira na Administração Pública Municipal;

- Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de guarda e aplicação de recursos públicos;

- Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal em assuntos fazendários;

- Providenciar os meios necessários para o acompanhamento dos ingressos públicos de qualquer natureza, em toda a sua extensão, junto às demais Secretarias e Órgãos Públicos da administração.

- A execução das atividades de comunicação social;

- O assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no que tange a elaboração, controle, publicação e arquivamento de atos oficiais;

- Articulação técnico-política com órgãos e entidades públicas e privadas nos niveis nacionais (municipal, estadual e federal) ou internacionais, para obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município e;

- Coordenar a representação política do Chefe do Poder Executivo Municipal.